TJSC 2015.023396-6 (Acórdão)
PENAL. CRIME DE TORTURA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DE SER A RÉ MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023396-6, de Anchieta, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Ementa
PENAL. CRIME DE TORTURA EM CONTINUIDADE DELITIVA. RÉ ABSOLVIDA NA SENTENÇA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DE SER A RÉ MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS CONTADOS DA DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, V, 115 E 117, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023396-6, de Anchieta, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Anchieta
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