TJSC 2015.023402-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023402-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FIXADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, DE ACORDO COM A MP N. 340/2006. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL, EM CONFORMIDADE COM O RECENTE POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. JUROS DE MORA SOBRE O QUANTUM DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. SÚMULA 426, STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023402-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Manuel Cardoso Green
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Rio do Sul
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