TJSC 2015.023408-5 (Acórdão)
AGRAVOS INOMINADOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL E OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. "[...]Atinente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, encontra tal pretensão guarida no art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17, de 31-3-2000, reeditada sob o n. 2.170-36, em 28-8-2001 desde que, entrementes, venham as partes a assim pactuar, devendo ser registrado, além mais, que em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pactuação do referido encargo se configura quando, por intermédio de simples operação aritmética, vislumbra-se que a taxa de juros anual constante no quadro resumo é superior ao duodécuplo da mensal (REsp n. 973827, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27-6-2012)". CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. MANTIDA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023408-5, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Ementa
AGRAVOS INOMINADOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES E DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL E OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. CAPITALIZAÇÃO. PACTUAÇÃO. "[...]Atinente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, encontra tal pretensão guarida no art. 5º da Medida Provisória n. 1963-17, de 31-3-2000, reeditada sob o n. 2.170-36, em 28-8-2001 desde que, entrementes, venham as partes a assim pactuar, devendo ser registrado, além mais, que em consonância com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pactuação do referido encargo se configura quando, por intermédio de simples operação aritmética, vislumbra-se que a taxa de juros anual constante no quadro resumo é superior ao duodécuplo da mensal (REsp n. 973827, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 27-6-2012)". CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO. MANTIDA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. DECISÃO QUE FOI EMANADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE E DA CORTE SUPERIOR. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.023408-5, de Trombudo Central, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2015).
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Trombudo Central
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