TJSC 2015.023411-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE EM GIA E NÃO RECOLHIDOS. CDA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PROMOVIDA PELO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023411-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. VALORES DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE EM GIA E NÃO RECOLHIDOS. CDA. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. VALORES ADMINISTRATIVAMENTE PAGOS. AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO PROMOVIDA PELO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023411-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Denise Nadir Enke
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Joinville
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