APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. NULIDADE. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO SEM O DEVIDO MANDADO. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNIFORMES. PROVA IDÔNEA. APREENSÃO DE 21 (VINTE E UMA) PETECAS DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO RÉU FRACIONADAS PARA COMÉRCIO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NATUREZA DO ESTUPEFACIENTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO COM BASE NA SUPOSTA DEDICAÇÃO DO RÉU ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO FAZIA DO TRÁFICO O SEU MEIO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A TRAFICÂNCIA ERA HABITUAL, DURADOURA E MEIO DE SUSTENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PREENCHIDOS. TESE AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE NAS PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE OPERADA DE OFÍCIO. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. TERCEIRA FASE. PLEITO DEFENSIVO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE DEMONSTRA REPROVABILIDADE MAIOR DA CONDUTA DO ACUSADO. FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) APLICADA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE EM CASO ANÁLOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ADOÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO (SEMIABERTO). NATUREZA DA DROGA A JUSTIFICAR TAL PROVIDÊNCIA. PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO CRIME. MOTIVAÇÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PENA ALTERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023421-2, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-09-2015).