TJSC 2015.023424-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A QUO. PEDIDO DE REFORMA. REVELIA DO REQUERIDO DECRETADA POR EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023424-3, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA COM A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A QUO. PEDIDO DE REFORMA. REVELIA DO REQUERIDO DECRETADA POR EXTEMPORANEIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA POR FORÇA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DENEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023424-3, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Mafra
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