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Jurisprudência


TJSC 2015.023426-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCESSO ESTÁ PRONTO PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PARTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM VIABILIZAR A CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA NO LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 6 (SEIS) ANOS, EMBORA LHE TENHA SIDO FACULTADA A ADOÇÃO DESSA PROVIDÊNCIA, POR DIVERSAS VEZES. PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO (EXISTÊNCIA) REGULAR DO PROCESSO. AFIRMAÇÃO DE QUE O ABANDONO DA CAUSA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO NÃO ESTÁ CONFIGURADO. ASSERTIVA QUE NÃO PROCEDE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PROCURADOR DO AUTOR E DO AUTOR PESSOALMENTE A TEOR DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 267 DO CPC. INÉRCIA DA PARTE. FEITO PARALISADO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. ABANDONO CONFIGURADO. EXCESSO DE FORMALISMO E MALFERIÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS NÃO OBSERVADOS NA CONDUÇÃO DO FEITO PELO JULGADOR. AUSÊNCIA DE NULIDADES PROCESSUAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023426-7, de Garopaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).

Data do Julgamento : 06/08/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Elaine Cristina de Souza Freitas
Relator(a) : Soraya Nunes Lins
Comarca : Garopaba
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