TJSC 2015.023433-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INICIAL DEFEITUOSA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA EFETUADO FORA DO INTERSTÍCIO CONCEDIDO. ADEMAIS, DOCUMENTO REQUISITADO PELO JUIZ QUE NEM SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS, AINDA QUE A DESTEMPO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS NA HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023433-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CASA BANCÁRIA AUTORA QUE, INTIMADA PARA APRESENTAR A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA, NÃO CUMPRIU A ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO. DEFENDIDA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RAZÃO DE PRINCÍPIOS DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INICIAL DEFEITUOSA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA EMENDA EFETUADO FORA DO INTERSTÍCIO CONCEDIDO. ADEMAIS, DOCUMENTO REQUISITADO PELO JUIZ QUE NEM SEQUER FOI JUNTADO AOS AUTOS, AINDA QUE A DESTEMPO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE DAS MEDIDAS NA HIPÓTESE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023433-9, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
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