APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO GRATUITO DE FÁRMACOS. ALEGAÇÃO DE QUE A INSULINA GLARGINA (LANTUS) REQUERIDA REVELA-SE IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO PERICIAL APONTANDO A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAQUELA, POR OUTRAS PADRONIZADAS E DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "A ausência de demonstração da superioridade de remédios não padronizados, impede o seu fornecimento, haja vista que, em tese, o dever irrestrito de garantia à saúde restringe-se às políticas públicas integradas ao sistema, não fora dele. Medidas excepcionais e de alto custo reclamam para se efetivarem a comprovação da impossibilidade de utilização da alternativa terapêutica disponibilizada pelo SUS" [...] (Agravo de Instrumento nº 2014.010982-0, de Araranguá. Relator Desembargador Carlos Adilson Silva, julgado em 09/12/2014). HONORÁRIOS DO EXPERT. ATRIBUIÇÃO À AUTORA APELANTE, FACE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INVIABILIDADE. DEMANDANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO PELO ESTADO. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'os benefícios da assistência judiciária gratuita incluem os honorários do Perito, devendo o Estado assumir os ônus advindos da produção da Prova Pericial' (REsp 1356801/MG, relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, j. em 18/06/2013) (AI n. 2012.075875-1, de Turvo, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 16-1-2014)" (Agravo de Instrumento nº 2014.021194-3, da Capital. Relator Desembargador Jorge Luiz de Borba, julgado em 23/09/2014). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023504-9, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).