APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. 1.1. PRELIMINARES. NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO NULIFICA A PROVA. VALOR PROBATÓRIO DIFERIDO. 1.2. TERMO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOA COM DATA ANTERIOR A DOS FATOS. SIMPLES ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO. EIVA INEXISTENTE 2. MÉRITO. ALEGADA ANEMIA PROBATÓRIA. INVOCAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE CONFIGURADA. NEGATIVA DE AUTORIA, POR PARTE DOS ACUSADOS, EM AMBAS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. RELATOS DAS VÍTIMAS PRECISOS E CONSISTENTES NO QUE TANGE À MATERIALIDADE DO CRIME E À AUTORIA DE UM DOS CORRÉUS, MAS QUE VACILAM EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO EM RELAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DESTE. RECONHECIMENTO NÃO RENOVADO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES. 3. DOSIMETRIA. 3.1. REDUÇÃO DA REPRIMENDA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, PELA INCIDÊNCIA DA MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE RECONHECIDA NA SENTENÇA RESISTIDA. SANÇÃO FIXADA EM SEU PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. DIMINUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA DELITIVA. AGRAVANTE NÃO IMPOSTA NA CONDENAÇÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. 3.2. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMAS EVIDENCIADO NAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. PERICIAMENTO DESNECESSÁRIO. 4. EXTIRPAÇÃO DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE ROUBO PORQUE NÃO ELENCADO NO ROL DE DISPOSITIVOS VIOLADOS NA PEÇA ACUSATÓRIA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A SENTENÇA E A DENÚNCIA NÃO INFRINGIDO. DECRETO SANCIONATÓRIO QUE GUARDOU ESTRITA CORRESPONDÊNCIA COM OS FATOS DESCRITOS NA INCOATIVA. 5. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DO QUANTUM IMPOSTO À PENA PELO RECONHECIMENTO DO CONCURSO DE CRIMES. PATAMAR ELEVADO E SEM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 6. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NEGATIVA. APELANTE PRESO PREVENTIVAMENTE. CIRCUNTÂNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL INALTERADAS. DECISÃO MOTIVADA E CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 1.2. O conjunto dos documentos permite a clara percepção da data em que o termo de reconhecimento foi realizado, não sendo plausível cogitar a ocorrência de prejuízo à Defesa em razão do equívoco. 2. Nos crimes patrimoniais grande valor assumem as palavras das Vítimas, claras, detalhadas e coerentes, porquanto tratam-se de delitos praticados na clandestinidade, longe dos olhos de testemunhas. Valiosos ainda são seus dizeres quando incidem sobre o proceder de desconhecidos, em razão de demonstrarem o único interesse em apontar os verdadeiros culpados, como ocorreu in casu. 3.1. As atenuantes, por não integrarem o tipo penal, não têm o condão de reduzir a pena abaixo do previsto no preceito sancionador da norma, a fim de preservar o princípio da legalidade. 3.2. Os relatos firmes e uníssonos das vítimas em ambas as fases do processo-crime, sobre o uso de armas de fogo para a perpetração do roubo, autoriza o reconhecimento da causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal. 4. Plenamente narrada a prática de crime contra mais de uma vítima na peça acusatória, não há falar em prejuízo à defesa pela simples omissão de referência ao art. 70 do Código Penal na exordial acusatória. 5. A inexistência de exposição de fundamentos concretos desautoriza a imposição de fração superior à mínima no reconhecimento do concurso de crimes. 6. "De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se concede o direito de recorrer em liberdade a réu que permaneceu preso durante a instrução do processo, pois a manutenção da segregação constitui um dos efeitos da respectiva condenação, mormente quando persistem os motivos ensejadores da custódia cautelar" (HC 264682. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - j. 16.4.13). CONHECIDO UM RECURSO E APENAS PARCIALMENTE O OUTRO, PROVIDO AQUELE E DESPROVIDO ESTE. REDUÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA FINAL MINORADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023517-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 30-06-2015).