TJSC 2015.023520-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS INÚMERAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023520-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. DOSIMETRIA. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS VALORADOS NEGATIVAMENTE. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. NECESSIDADE, CONTUDO, DE READEQUAÇÃO DO PATAMAR DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS INÚMERAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS DENTRO DO PERÍODO DEPURADOR. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE, ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME, NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023520-7, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Curitibanos
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