APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE PARTE IDEAL DO IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DA RÉ EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO PRINCIPAL DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE SER A PROPRIETÁRIA DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL EM DISCUSSÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. INEXISTÊNCIA DE UM MÍNIMO DE PROVA DOCUMENTAL A CORROBORAR SUA TESE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DESACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIMITAÇÃO DA ÁREA ADQUIRIDA PELOS INSURGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR POR MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA TOTAL. DOCUMENTO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE AQUIESCÊNCIA DO CONDÔMINO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023523-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).