APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. EXEGESE DO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL. NASCIMENTO DE OUTRO FILHO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO FILHO NASCIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante disposição contida no art. 1.699, do Código Civil se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. II - O nascimento de outro filho, por si só, não possui o condão de reduzir o valor anteriormente fixado a título de pensão alimentícia, porquanto o genitor já possuía ciência de sua obrigação alimentar ao optar pela constituição de nova prole, e o que é mais decisivo no caso em exame, não demonstrou a redução de sua capacidade econômica, assim como não comprovou os gastos arcados mensalmente com o filho que é fruto de segunda união. Se por um lado, há de se observar a igualdade de direitos aos alimentos por parte dos filhos do mesmo genitor, assim como é certo que o aumento de prole importe em evidente elevação de despesas referente ao seu sustento, por outro tem o alimentante que pretende reduzir a pensão alimentícia de um dos filhos ( no caso, aquele que é fruto de união previamente desfeita) o ônus processual de comprovar a mudança de sua condição financeira ao ponto de não mais poder manter o encargo anteriormente assumido, de maneira a igualar, para menor, os direitos de ambos os filhos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023528-3, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).