RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.137/1990, COMBINADO COM ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DENEGATÓRIA DA SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL (LEI 9.430/1996, ARTIGO 83, PARÁGRAFO 2º). INSURGIMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. ESPÉCIE RECURSAL APTA PARA COMBATER DECISÃO QUE NEGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO INCISO XI DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADO EMBARGO DO TRÂMITE PROCESSUAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACORDO CELEBRADO COM O FISCO ESTADUAL APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERSECUÇÃO PENAL INICIADA SOB A ÉGIDE DA NOVA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 83 DA LEI 9.430/1996 OUTORGADA PELA LEI 12.382/2011. NORMA DE PROCESSO PENAL COM APLICAÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPP, ARTIGO 2º). REVOGAÇÃO TÁCITA DO ARTIGO 9º DA LEI 10.684/2003. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023533-1, de Navegantes, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Primeira Câmara Criminal, j. 10-11-2015).