TJSC 2015.023535-5 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA DE RECURSOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE, NÃO OBSTANTE TER TRAMITADO EM VARA CRIMINAL DO JUÍZO COMUM, SEGUIU O RITO DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2015.023535-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA DE RECURSOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE, NÃO OBSTANTE TER TRAMITADO EM VARA CRIMINAL DO JUÍZO COMUM, SEGUIU O RITO DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2015.023535-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).
Data do Julgamento
:
02/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Rui Fortes
Comarca
:
Curitibanos
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