RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PLANO EMPRESARIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE LINHAS NÃO ATENDIDO PELA RÉ. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DA FORMA COMO COBRADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO SOBRE ESSE PONTO. INSCRIÇÃO CONFIRMADA PELA CONCESSIONÁRIA. FATO QUE PRESCINDE DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 334, II, DO CPC. DANO IN RE IPSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. Comprovada a inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, resta caracterizado o dever de indenizar, uma vez que o dano é in re ipsa. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DEVIDA. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS DE MORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. Nos termos da Súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023559-9, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).