TJSC 2015.023591-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS GENITORES. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. MÉRITO. PAIS QUE NÃO DEMONSTRAM AMOR, NEM OFERECEM CUIDADOS À CRIANÇA. RELATOS DE NEGLIGÊNCIA À SAÚDE (CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E CUIDADO) E À VIDA (FILHA ABAFADA COM TRAVESSEIRO PARA SUFOCAR O CHORO). COLOCAÇÃO DA INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELOS ASCENDENTES. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023591-5, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS GENITORES. 1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 2. MÉRITO. PAIS QUE NÃO DEMONSTRAM AMOR, NEM OFERECEM CUIDADOS À CRIANÇA. RELATOS DE NEGLIGÊNCIA À SAÚDE (CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E CUIDADO) E À VIDA (FILHA ABAFADA COM TRAVESSEIRO PARA SUFOCAR O CHORO). COLOCAÇÃO DA INFANTE EM SITUAÇÃO DE ABANDONO E DESAMPARO PELOS ASCENDENTES. INFRAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. EXEGESE DO ARTIGO 1.634, I E II DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR HÍGIDA. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023591-5, de Laguna, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fabiano Antunes da Silva
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Laguna
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