RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO (ARTIGOS 12 E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL (ART. 395, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE ENTENDE PELA DUPLA IMPUTAÇÃO. DENÚNCIAS, NO ENTANTO, QUE APURAM CONDUTAS DISTINTAS. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU DE BIS IN IDEM. INTERDEPENDÊNCIA ENTRE AS FIGURAS DELITIVAS. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E DE POSSE DE ACESSÓRIOS DE USO RESTRITO DE FORMA INDEPENDENTE AO DELITO DE ROUBO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A posse ilegal de munições de uso permitido e a posse de acessórios de uso restrito consumaram-se de forma independente ao delito de roubo, não constituindo crimes-meio para sua prática. Assim, comprovado que os delitos foram consumados em contextos distintos, com desígnios autônomos, inexistindo elo de interdependência entre as condutas, não há falar em rejeição da denúncia. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023592-2, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 28-07-2015).