APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO E TENTATIVA DE ESTELIONATO, EM CONCURSO FORMAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA INCONTROVERSAS. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELA TENTATIVA DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. POTENCIALIDADE LESIVA DOS DOCUMENTOS FALSIFICADOS QUE NÃO SE EXAURIU EM UM ÚNICO ATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, DO CPF, E DOS COMPROVANTES DE RENDA E DE RESIDÊNCIA, TODOS FALSIFICADOS, EM OUTRAS PRÁTICAS DELITIVAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 17 DO STJ. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO TENTADO, ANTE A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME IMPOSSÍVEL, POR INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO (ART. 17 DO CP). INVIABILIDADE. MEIO EMPREGADO PLENAMENTE CAPAZ DE INDUZIR A VÍTIMA EM ERRO. DELITO QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DA AGENTE. PESSOA POR QUEM A RÉ TENTOU SE PASSAR QUE JÁ POSSUÍA CADASTRO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA DO ESTELIONATO. FRAUDE DESVENDADA APÓS O CONTATO COM A ANTIGA CLIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES DA RÉ E CARACTERIZAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM BASE EM ELEMENTOS INIDÔNEOS. UTILIZAÇÃO DE AÇÕES PENAIS EM CURSO E CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE, COM A CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO, E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023593-9, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 13-10-2015).