APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE BEM MÓVEL E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS ENCARGOS REFERENTES AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO (CET). SENTENÇA QUE ENTENDEU QUE A CONTRATAÇÃO DA CET IMPLICA NA FIXAÇÃO ESCAMOTEADA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO AUTORIZANDO, CONTUDO SUAS INCIDÊNCIAS, POIS OS JUROS ESTARIAM ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E HAVERIA PREVISÃO, PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA, DE CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Constitui-se o interesse recursal pressuposto geral de admissibilidade de todo recurso, de maneira que, para requerer a reforma da sentença, deve o apelante demonstrar o prejuízo advindo da manifestação judicial atacada". (Apelação Cível n. 2012.026673-9, de Lebon Régis, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-11-2012). 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PLEITO PELA INCIDÊNCIA DO ENCARGO NO CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES, CUMULADO COM MULTA E JUROS DE MORA. VALIDADE DA COBRANÇA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CUMULAÇÃO. SÚMULA 472 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE AFASTOU CLÁUSULAS ABUSIVAS E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR/APELADO A TÍTULO DE VRG, ANTE A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CDC. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO NESTE TOCANTE. "O entendimento desta Câmara é no sentido de que, reconhecida a cobrança de valores indevidos, "admite-se a repetição do indébito na forma simples, com a devida compensação, a fim de coibir o enriquecimento sem causa" [...] independentemente da prova de erro no pagamento ou má-fé por parte da instituição credora'' (Apelação Cível n. 2012.020723-0, de Criciúma, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 25-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023601-0, de Fraiburgo, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 25-08-2015).