TJSC 2015.023602-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - FACILITAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ARTS. 228 E 229) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CP - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009 QUE EXIGE A EXPLORAÇÃO SEXUAL POR PARTE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - SUPOSTA FACILITAÇÃO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023602-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - FACILITAÇÃO DE PROSTITUIÇÃO E CASA DE PROSTITUIÇÃO (CP, ARTS. 228 E 229) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - ALMEJADA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO ESTABELECIMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O CRIME DO ART. 229 DO CP - NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009 QUE EXIGE A EXPLORAÇÃO SEXUAL POR PARTE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO - SUPOSTA FACILITAÇÃO IGUALMENTE NÃO DEMONSTRADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023602-7, de Trombudo Central, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 24-11-2015).
Data do Julgamento
:
24/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tatiana Cunha Espezim
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Trombudo Central
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