TJSC 2015.023606-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO À IGUALDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS, ATESTADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023606-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL; OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO; NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL E DE PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. SUPOSTA OFENSA AO DIREITO À IGUALDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DIVERSAS PATOLOGIAS, ATESTADAS POR PERÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023606-5, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-02-2016).
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Tubarão
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