APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 33, § 1º, III, TODOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELAS DEFESAS DE TODOS ACUSADOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO DIOMÁRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS (HERCÍLIO, EDNA E SÔNIA). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, VERSÃO APRESENTADA PELO USUÁRIO E TRANSCRIÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE, COTEJADOS, APONTAM A REPONSABILIDADE CRIMINAL DE HERCÍLIO, EDNA E SÔNIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A ESTES. DIOMÁRIO. CRIME DO ART. 33, § 1º, III, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CONSENTIMENTO PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS EM SUA RESIDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS FORMULADO PELAS DEFESAS DE TODOS ACUSADOS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO APENAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO DIOMÁRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS (HERCÍLIO, EDNA E SÔNIA). CONDENAÇÃO MANTIDA EM RELAÇÃO A ESTES E ABSOLVIÇÃO IMPOSTA QUANTO A DIOMÁRIO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE, DECORRENTE DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, QUE IMPEDE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO, FORMULADA PELAS DEFESAS DE SÔNIA E EDNA, DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA COMO FUNDAMENTO DE EXASPERAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA DA DROGA QUE ENCONTRA RESPALDO EXPRESSO NO ART. 42 DA LEI DE DROGA. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. PENAS IRROGADAS QUE NÃO MERECEM REPARO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS NOMEADOS PARA ATUAR NOS PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS. RECURSOS CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS OS DAS DEFESAS DE HERCÍLIO, EDNA E SÔNIA. PROVIDO O DA DEFESA DE DIOMÁRIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023633-3, de Tubarão, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-09-2015).