APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA IMPEDIDA DE EXERCER PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS ANTE À INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO NEGADO. ILEGALIDADE VERIFICADA. ATIVIDADE EXERCIDA POR OUTRAS EMPRESAS NO MESMO MUNICÍPIO SEM OBSERVÂNCIA DO CERTAME. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DA ORDEM IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO. De acordo com a jurisprudência desta Corte "A prestação do serviço funerário pode ser concedida ou permitida a particulares, sempre através de licitação, por força do disposto no art. 175 da Constituição Federal. No entanto, existindo várias funerárias operando sem que tenha havido o prévio procedimento licitatório, torna-se ilegal o ato administrativo que anula o Alvará de Licença e Funcionamento de apenas uma delas" (ACMS n. 2002.012350-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 31-07-2007; ACMS n. 2007.013082-3, rel. Des. Cid Goulart, j. 13-05-2008; ACMS n. 2013.012856-6, rel. Des. Jaime Ramos, j. 1º-08-2013; ACMS n. 2012.068875-3, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 27-01-2014). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.023635-7, de Araranguá, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).