APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA JULGAMENTO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. APRESENTAÇÃO DE CNH FALSIFICADA A POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. COMPETÊNCIA RATIONE MATERIAE (ART. 109, IV, CP). PRECEDENTES DO STJ. ANULAÇÃO DO FEITO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS ACUSADOS NÃO RECORRENTES (ART. 580 DO CPP). REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESTE PONTO. DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIMES CONEXOS. SENTENÇA PROLATADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235 DO STJ. CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO POR ANDERSON NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA APLICADA AO RECORRENTE ANDERSON. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. RECURSO DO RÉU MOISÉS NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU ANDERSON CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.023649-8, de Joaçaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-11-2015).