TJSC 2015.023659-1 (Acórdão)
PROCESSO CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE ELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA EM CÂMARA DE VEREADORES - MANDADOS DE SEGURANÇA COM PEDIDOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO DE IMPETRANTES E CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES DO QUE CONSTA NO "MANDAMUS" ANTERIOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, 3, DO CPC - CONTRADITÓRIO AINDA NÃO FORMADO. Ausente a tríplice identidade de causas a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, não é possível reconhecer a litispendência. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.023659-1, de Araquari, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
PROCESSO CIVIL - DISCUSSÃO SOBRE ELEIÇÃO DA MESA DIRETIVA EM CÂMARA DE VEREADORES - MANDADOS DE SEGURANÇA COM PEDIDOS SEMELHANTES - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR LITISPENDÊNCIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INCLUSÃO DE IMPETRANTES E CAUSAS DE PEDIR DIFERENTES DO QUE CONSTA NO "MANDAMUS" ANTERIOR - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, 3, DO CPC - CONTRADITÓRIO AINDA NÃO FORMADO. Ausente a tríplice identidade de causas a que se referem os §§ 1º, 2º e 3º do art. 301 do Código de Processo Civil, não é possível reconhecer a litispendência. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.023659-1, de Araquari, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Araquari
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