APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO CONFORME PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE. CASA BANCÁRIA QUE, APESAR DE INSTADA, DEIXA DE CARREAR AOS AUTOS O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. SENTENÇA, TODAVIA, QUE APLICOU A OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONFORMISMO DO MUTUÁRIO. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO NÃO ACOSTADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA. PRÁTICA VEDADA. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023685-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).