TJSC 2015.023698-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA CABALMENTE CARACTERIZADO. COISAS RESERVADAS QUANDO DO ROUBO SUBTRAÍDAS MINUTOS DEPOIS PELO MESMO INDIVÍDUO. CONDENAÇÃO POR FURTO EM CONCURSO MATERIAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. AGENTE QUE RETORNA À CASA DAS VÍTIMAS PARA APANHAR OS DEMAIS BENS QUE HOUVERA DEIXADO NO PÁTIO DA CASA E NÃO PUDERA TRANSPORTAR ANTERIORMENTE (PORQUE SURPREENDIDO PELAS VÍTIMAS DO ROUBO). ATO TENDENTE APENAS A EXAURIR O DELITO PRECEDENTE JÁ CONSUMADO. ABSORÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ROUBO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023698-6, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO IMPRÓPRIO (ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL), FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º, DO CP) E RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP). RECURSO DEFENSIVO. ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA DECLINADAS DE MANEIRA UNÍSSONA E COERENTE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO PARA O CRIME DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA CABALMENTE CARACTERIZADO. COISAS RESERVADAS QUANDO DO ROUBO SUBTRAÍDAS MINUTOS DEPOIS PELO MESMO INDIVÍDUO. CONDENAÇÃO POR FURTO EM CONCURSO MATERIAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRIME ÚNICO. PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. AGENTE QUE RETORNA À CASA DAS VÍTIMAS PARA APANHAR OS DEMAIS BENS QUE HOUVERA DEIXADO NO PÁTIO DA CASA E NÃO PUDERA TRANSPORTAR ANTERIORMENTE (PORQUE SURPREENDIDO PELAS VÍTIMAS DO ROUBO). ATO TENDENTE APENAS A EXAURIR O DELITO PRECEDENTE JÁ CONSUMADO. ABSORÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA. SUSCITADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROPRIEDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ROUBO. ALMEJADA COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023698-6, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Janiara Maldaner Corbetta
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Porto Belo
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