APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO BEM OBJETO DO CONTRATO EM FAVOR DA CASA BANCÁRIA AUTORA, E DETERMINOU QUE OS IMPORTES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO FOSSEM ABATIDOS DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDANTE. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO CONTRATO, DE INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS SOBRE O SALDO DO VRG A SER RESTITUÍDO E DE DESCABIMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DECORRENTE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. TESES DISSOCIADAS DO DECISUM. SENTENÇA QUE NÃO REVISOU O PACTO EM DEBATE NA LIDE, NEM DETERMINOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA SOBRE O SALDO DO VRG A SER DEVOLVIDO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS CAPTADAS A TÍTULO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO AO ARRENDATÁRIO. DEVOLUÇÃO, CONTUDO, CABÍVEL, NOS MOLDES EMANADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.099.212/RJ, APRECIADO POR MEIO DO PROCEDIMENTO REFERENTE AOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR POSSÍVEL A DEVOLUÇÃO DE VALORES AO CONSUMIDOR, DESDE QUE VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE SALDO SUPLEMENTAR EM SEU FAVOR, NOS TERMOS EXPLICITADOS NA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECLAMO, EM PARTE, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023701-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).