TJSC 2015.023713-9 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO SEGURADO, NO SENTIDO DE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC, QUE ENTENDEU PELA NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS TETOS INDENIZATÓRIOS PREVISTOS NA LEI N. 6.194/1974 NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp n. 1.483.620/SC, s Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.023713-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley Braga, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-08-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO SEGURADO, NO SENTIDO DE APLICAR A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.483.620/SC, QUE ENTENDEU PELA NÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS TETOS INDENIZATÓRIOS PREVISTOS NA LEI N. 6.194/1974 NO PERÍODO ANTERIOR À DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. "A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso" (Resp n. 1.483.620/SC, s Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27-5-2015). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.023713-9, de Chapecó, rel. Des. Stanley Braga, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 12-08-2015).
Data do Julgamento
:
12/08/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Stanley Braga
Comarca
:
Chapecó
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