APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS, EM DECORRÊNCIA DE CANCELAMENTO, UNILATERAL E SEM AVISO PRÉVIO DO CORRENTISTA, DE LIMITE DE CRÉDITO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR A CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL. RECURSO DO BANCO RÉU. CONTRATAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL E SUSPENSÃO DO CRÉDITO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CORRENTISTA INCONTROVERSAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO QUE DEU ENSEJO À DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DO AUTOR POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADOS. DANO MORAL PRESUMIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. QUANTIA ARBITRADA NA SENTENÇA - R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL NO CASO. MONTANTE INFERIOR, INCLUSIVE, AOS APLICADOS POR ESTA CÂMARA EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. QUANTUM CONSERVADO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA SUSCITADA DEVIDAMENTE EXAMINADA NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023716-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2016).