TJSC 2015.023724-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CONFRONTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA AVANÇARIA EM IMÓVEL DIVERSO DO CONSTANTE NA MATRÍCULA. CELEUMA EXISTENTE ENTRE AS PARTES A RESPEITO DO TEMA JÁ EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES INCONTESTE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DO CONTENCIOSO. EVIDENCIADO ERRO NAS DEMARCAÇÕES DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível o pedido de retificação de registro imobiliário pela via judicial, desde que tal alteração não seja contestada de forma fundamentada, bem como não prejudique terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023724-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO CONFRONTANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A RETIFICAÇÃO DE ÁREA AVANÇARIA EM IMÓVEL DIVERSO DO CONSTANTE NA MATRÍCULA. CELEUMA EXISTENTE ENTRE AS PARTES A RESPEITO DO TEMA JÁ EM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES INCONTESTE. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO EM DESFAVOR DE TERCEIROS QUE IMPEDE O DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DO CONTENCIOSO. EVIDENCIADO ERRO NAS DEMARCAÇÕES DOS IMÓVEIS QUE DEVE SER OBJETO DE MEDIDA JUDICIAL PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É possível o pedido de retificação de registro imobiliário pela via judicial, desde que tal alteração não seja contestada de forma fundamentada, bem como não prejudique terceiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023724-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
São Bento do Sul
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