TJSC 2015.023739-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MONTANTE A SER ESTIPULADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA QUANTIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023739-7, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS PEDIDOS INICIAIS, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. IRRESIGNAÇÃO NO TOCANTE À QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MONTANTE A SER ESTIPULADO CONSOANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOVA QUANTIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 20, § 3º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023739-7, de Brusque, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Brusque
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