TJSC 2015.023760-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. INÚMEROS TRANSTORNOS COM A ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA A CONDIÇÃO DE MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTE MANTIDO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS A,B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023760-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DO DEFERIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR PELA INTERNET. INÚMEROS TRANSTORNOS COM A ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SITUAÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS QUE ULTRAPASSA A CONDIÇÃO DE MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MONTANTE ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPORTE MANTIDO. ALMEJADA A MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS MENCIONADOS NAS ALÍNEAS A,B E C DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023760-3, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osmar Tomazoni
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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