TJSC 2015.023767-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A DE TITULARIDADE DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POSSUÍA A CUSTÓDIA DAS AÇÕES DO CONTRATO PCT 482475 E ERA RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO NA ÉPOCA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA GUARDA DOS REFERIDOS ATIVOS E DE CONSTATAR A IRREGULARIDADE DA AVENTADA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023767-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A DE TITULARIDADE DO AUTOR. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS SEM A SUA ANUÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ POSSUÍA A CUSTÓDIA DAS AÇÕES DO CONTRATO PCT 482475 E ERA RESPONSÁVEL PELA ESCRITURAÇÃO NA ÉPOCA. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS PELA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA GUARDA DOS REFERIDOS ATIVOS E DE CONSTATAR A IRREGULARIDADE DA AVENTADA ALIENAÇÃO A TERCEIROS. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023767-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-05-2015).
Data do Julgamento
:
21/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cristina Lerch Lunardi
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Rio do Sul
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