TJSC 2015.023770-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA TITULAR DE MARCAS (BANDEIRAS) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DIANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito podem responder solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Por isso, não se pode reconhecer prematuramente a ilegitimidade da empresa titular de marcas (bandeira) JULGAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023770-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTO EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE DA EMPRESA TITULAR DE MARCAS (BANDEIRAS) PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DIANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de fornecedores do serviço de cartão de crédito podem responder solidariamente em caso de fato ou vício do serviço. Por isso, não se pode reconhecer prematuramente a ilegitimidade da empresa titular de marcas (bandeira) JULGAMENTO. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA QUE NÃO VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO E NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023770-6, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2015).
Data do Julgamento
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital
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