TJSC 2015.023782-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. INDENIZAÇÃO POR MORTE. LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA. AUSÊNCIA DE LIAME DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA MORTE POR CAUSAS NATURAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023782-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA IMPROCEDENTE OS PEDIDOS CONTIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. INDENIZAÇÃO POR MORTE. LEI N. 6.194/1974 QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA. AUSÊNCIA DE LIAME DE CAUSA E EFEITO ENTRE A MORTE DA VÍTIMA E O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS AUTORES. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA MORTE POR CAUSAS NATURAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023782-3, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cleni Serly Rauen de Vieira
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Capital
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