TJSC 2015.023804-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. PERSISTENTE DEFEITO (DESLIGAMENTO REPENTINO), CONSTATADO MENOS DE UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO, NÃO SOLUCIONADO, TODAVIA, PELA REVENDEDORA AUTORIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDANTE. PRESENÇA DE PROVA SATISFATÓRIA ACERCA DA FALHA MECÂNICA DETECTADA, QUE, AO QUE REVELAM OS DEMAIS SUBSTRATOS PROBATÓRIOS, ACOMETEM VEÍCULOS DE IDÊNTICA MARCA E MODELO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA O FIM DE SE DISPONIBILIZAR, PARA USO DO CONSUMIDOR, ENQUANTO DURAR O CURSO DA AÇÃO, DE OUTRO VEÍCULO DE IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS (CPC ART. 273 E ART. 18, PAR. 1º, DO CDC). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Constatado grave defeito mecânico em motocicleta com menos de 01 (um) um mês de uso, o qual não foi devidamente reparado em nenhuma das 05 (cinco) vezes que o automotor foi levado à manutenção, é de se conceder ao consumidor, com base no art. 18, par. 1º, do CDC, a antecipação da tutela para, em ação redibitória, obrigar a empresa fornecedora a disponibilizar, enquanto durar a tramitação do processo, veículo de idênticas características e em perfeitas condições de utilização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023804-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NOVA. PERSISTENTE DEFEITO (DESLIGAMENTO REPENTINO), CONSTATADO MENOS DE UM MÊS APÓS A AQUISIÇÃO, NÃO SOLUCIONADO, TODAVIA, PELA REVENDEDORA AUTORIZADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NEGADA NA ORIGEM. RECURSO DO DEMANDANTE. PRESENÇA DE PROVA SATISFATÓRIA ACERCA DA FALHA MECÂNICA DETECTADA, QUE, AO QUE REVELAM OS DEMAIS SUBSTRATOS PROBATÓRIOS, ACOMETEM VEÍCULOS DE IDÊNTICA MARCA E MODELO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO EVIDENCIADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA O FIM DE SE DISPONIBILIZAR, PARA USO DO CONSUMIDOR, ENQUANTO DURAR O CURSO DA AÇÃO, DE OUTRO VEÍCULO DE IDÊNTICAS CARACTERÍSTICAS (CPC ART. 273 E ART. 18, PAR. 1º, DO CDC). DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Constatado grave defeito mecânico em motocicleta com menos de 01 (um) um mês de uso, o qual não foi devidamente reparado em nenhuma das 05 (cinco) vezes que o automotor foi levado à manutenção, é de se conceder ao consumidor, com base no art. 18, par. 1º, do CDC, a antecipação da tutela para, em ação redibitória, obrigar a empresa fornecedora a disponibilizar, enquanto durar a tramitação do processo, veículo de idênticas características e em perfeitas condições de utilização. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023804-5, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Vieira Luiz
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Capital
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