TJSC 2015.023805-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, I. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO AO CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. A soltura de corréu e o fim da instrução não dão ensejo a nova impetração sobre o mesmo fundamento de inidoneidade da decisão. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023805-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 1.º, I. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA INVOCADA EM ORDEM ANTERIORMENTE IMPETRADA. FATO NOVO NÃO IDENTIFICADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. CONCESSÃO AO CORRÉU. EXTENSÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES PESSOAIS DISTINTAS. A soltura de corréu e o fim da instrução não dão ensejo a nova impetração sobre o mesmo fundamento de inidoneidade da decisão. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023805-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Capital
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