TJSC 2015.023812-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PAGAMENTO DE VERBA PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DECRETOU A REVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO EM SEMIABERTO. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM SUPERVENIENTE DECISÃO DE SOMATÓRIO DE REPRIMENDAS, QUE TOTALIZARAM SETE ANOS E DEZENOVE DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023812-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONDENOU O PACIENTE À PENA DE DOIS ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PAGAMENTO DE VERBA PECUNIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DECRETOU A REVERSÃO DAS PENAS SUBSTITUTIVAS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO EM SEMIABERTO. INFORMAÇÕES QUE NOTICIAM SUPERVENIENTE DECISÃO DE SOMATÓRIO DE REPRIMENDAS, QUE TOTALIZARAM SETE ANOS E DEZENOVE DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO QUE COMPORTA RECURSO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023812-4, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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