TJSC 2015.023829-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMÓVEL TOMBADO. DEVER DE CONSERVAÇÃO NÃO OBSERVADO. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DO IMÓVEL CONSTANTE DA CDA. MODIFICAÇÃO DO CADASTRO OPERADA PELO INSTITUTO DO PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. ATO QUE NÃO IMPORTA QUITAÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023829-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. IMÓVEL TOMBADO. DEVER DE CONSERVAÇÃO NÃO OBSERVADO. EQUÍVOCO QUANTO AO NÚMERO DO IMÓVEL CONSTANTE DA CDA. MODIFICAÇÃO DO CADASTRO OPERADA PELO INSTITUTO DO PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS - IPUF. COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. ATO QUE NÃO IMPORTA QUITAÇÃO. ÔNUS QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023829-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).
Data do Julgamento
:
17/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão