AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PLANO DE SAÚDE. OPERADORA QUE, ADMINISTRATIVAMENTE, NEGA MEDICAÇÃO À BENEFICIÁRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE EXCLUI A COBERTURA SOBRE TRATAMENTO AMBULATORIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A MEDIDA ANTECIPADA, A QUAL PUGNAVA PELO FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO DESTINADA AO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA DEGENERATIVA SUPORTADA PELA BENEFICIÁRIA. INSURGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 273 DO CPC EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO A CONTRATO ADEQUADO À NOVA LEI. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA AOS DITAMES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 6º, 46, 47 E 51, TODOS DO CDC. PATOLOGIA DIAGNOSTICADA PELO MÉDICO ASSISTENTE QUE ENSEJA RISCO DE MORTE À BENEFICIÁRIA. NECESSIDADE URGENTE AOS MEDICAMENTOS PRESCRITOS. PROTEÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMINAR DEFERIDA. INTIMAÇÃO DA ORDEM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SUFICIENTE NA PESSOA DO ADVOGADO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NO DIÁRIO OFICIAL. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023881-8, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).