TJSC 2015.023882-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS APURADOS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023882-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I E IV), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288), CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826/03, ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV) - PRISÃO DECRETADA COM ESCOPO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NOS DELITOS APURADOS - REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023882-5, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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