APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I, III e IV. LESÃO CORPORAL LEVE. CÓDIGO PENAL, ART. 129, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. APELAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 593, III. FUNDAMENTOS LEGAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO. NÃO APONTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RELATOR VENCIDO. RECURSOS CONHECIDOS POR VOTOS DA MAIORIA. MERA IRREGULARIDADE. Nos termos da Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, nos processos de competência do Tribunal do Júri, a apelação é de motivação vinculada, ficando o efeito devolutivo restrito às alíneas indicadas na peça de interposição do recurso. Segundo o relator, não observada essa regra, seja pela ausência de indicação das alíneas ou por divergência das mencionadas na interposição, o recurso não merece ser conhecido, por falta de pressuposto de admissibilidade. A maioria dos julgadores, entretanto, concluiu se tratar de mera irregularidade, não obstando o conhecimento do apelo. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. Conquanto a melhor técnica recomende considerar na segunda fase de aplicação da pena aquelas condenações transitadas em julgado aptas à configuração da reincidência, deve ser mantida a sua valoração como antecedente criminal - menos prejudicial ao réu - em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA E SEM RESPALDO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO. PENA READEQUADA. Além do necessário substrato probatório para a fundamentação, a culpabilidade somente pode justificar o incremento na pena basilar se ela se afastar da linha da normalidade do tipo penal. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS JÁ CONCEDIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o acusado que pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita, quando, além de ser patrocinado pela Defensoria Pública, foi isentado do pagamento das custas na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023946-3, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).