APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇAS EFETUADAS INDEVIDAMENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO FIRMADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM ROL DA INADIMPLENTES E BLOQUEIO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS ALMEJADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Ainda que haja a inversão do ônus da prova em decorrência da hipossuficiência do consumidor, isso não exime o autor de trazer aos autos provas dos fatos constitutivos de seu direito ou, ao menos, inícios de prova para comprovar suas alegações. [...] (AC n. 2013.064205-9, de Lages, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 05.11.2013) A responsabilidade civil da empresa de telefonia pela cobrança irregular de serviços, sem a inscrição em cadastro público restritivo de crédito, enquadra-se por certo, como relação de consumo. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais, que somente encontra pertinência quando há ato ilícito e este se reveste de certa importância e gravidade, principalmente porque na hipótese a situação pode ter sido desconfortável, desagradável, mas não a ponto de causar à empresa consumidora um extraordinário abalo moral." (Apelação Cìvel n. 2011.063872-4, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 08.09.2011). O magistrado deve levar em conta a prova documental acostada aos autos a fim de fixar o valor dos respectivos danos materiais. (AC n. 2012.010249-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02.07.2013) (AC n. 2014.065892-1, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 07.04.2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023950-4, de Brusque, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, Segunda Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).