DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA CONTRAÍDA POR TERCEIRO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DA RÉ - 1. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR INEXISTENTE - INSCRIÇÃO LÍCITA - TESE AFASTADA - DÍVIDA CONTRAÍDA POR FALSÁRIO - INSCRIÇÃO IRREGULAR - DANO PRESUMIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PATENTEADA - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - QUANTUM MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Pratica ilícito estabelecimento comercial que ao contratar com falsário, na suposição de ser consumidor, acarreta prejuízos presumidos ao último, numa relação de causalidade entre o antijurídico e o dano. 2. Mantém-se quantum reparatório que observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixando-se valor que não seja fonte de lucro à vítima e que não gere ruína financeira ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023973-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).