TJSC 2015.023980-3 (Acórdão)
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ISS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INICIAL QUE NÃO TROUXE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ARTS. 330 E 396 DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO QUE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ALÍQUOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023980-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Ementa
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS. ISS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. JULGAMENTO ANTECIPADO E FALTA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INICIAL QUE NÃO TROUXE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ARTS. 330 E 396 DO CPC. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRAZO QUE INICIA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA, NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO. LOCAL DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ALÍQUOTA APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DA AUTORA DA DEMANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023980-3, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).
Data do Julgamento
:
16/02/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Capital
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