APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ARGUIÇÃO DE FALTA DE PROVA DO DÉBITO. TESE NÃO LEVANTA NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO REGISTRO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. REMESSA DO AVISO DA INSCRIÇÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404 DO STJ). REQUISITO DO ART. 43, § 2º, DO CDC CUMPRIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE ENDEREÇO EMITIDO NO TÍTULO E LOCAL ONDE FOI REMETIDA A NOTIFICAÇÃO. ENVIO AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. INFORMAÇÕES QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. REPASSE DOS DADOS APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR NA DATA DA COMPRA DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SPC, QUE APENAS TEM O DEVER DE REMETER A NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO CONSTANTE DO BANCO DE DADOS. DEVER DE REPARAÇÃO CIVIL AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023988-9, de Içara, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2015).