TJSC 2015.023990-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INDEFERIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DA SINGELEZA E DA RAPIDEZ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023990-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ À MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). INDEFERIMENTO. VALOR RAZOÁVEL, DIANTE DA SINGELEZA E DA RAPIDEZ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023990-6, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
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