APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO ACIDENTÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUADRO DE LOMBALGIA COM DORES NA COLUNA LOMBAR IRRADIADA PARA O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. AUTOR, VIGIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUILOMBO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE CONVERTEU O AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, MESMO QUE CONSTATADO POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA A POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO AUTOR PARA OUTRA ATIVIDADE, DESDE QUE NÃO HAJA ESFORÇO FÍSICO. SEGURADO COM 64 ANOS DE IDADE E BAIXA ESCOLARIDADE. DIFICULDADE PARA OBTER EMPREGO EM FUNÇÃO COMPATÍVEL. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DE 20.08.2010, DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. LEI N. 8.213/1991, ART. 86, §§ 1º E 2º. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRESERVADO O PRAZO ESTIPULADO NA SENTENÇA DE 15 DIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA ASTREINTE PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA. VALOR RAZOÁVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 461, §§ 3º, 4º E 6º. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR DESDE O CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO (30.08.2010) ATÉ A CITAÇÃO (12.09.2011). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, A CONTAR DA CITAÇÃO, PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024000-2, de Quilombo, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-03-2016).